Cemat não pode cortar energia sem aviso prévio

Falha em sistema de cartão de crédito não configura dano moral

Para pagar doméstica, bens de família podem ser penhorados

Servidor tem direito a vale-transporte e auxílio-alimentação durante licença-capacitação

Agrupamento de parcelas salariais é possível mediante negociação

Mais de 100 mil aposentados do INSS têm benefício suspenso

Condomínio atrasado é ônus do comprador a partir do negócio

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento a recurso interposto por uma construtora contra um condomínio

Cooperativa de trabalho médico é condenada a indenizar por cirurgia negada

Comprovação de depósito segue o mesmo prazo do recurso

Justiça manda prefeitura devolver bens de vendedor

Patrão não precisa recolher contribuição previdenciária de diarista

Justiça do Rio condena Sul América a indenizar segurado

Supremo arquiva pedido da ECT para não pagar R$ 2,4 milhões em dívida trabalhista

TRT-2 valida incorporação do descanso semanal remunerado por norma coletiva

Decisão do TRT-2 valida incorporação do DSR no salário por norma coletiva, reforçando o papel dos acordos coletivos em definir condições trabalhistas transparentes e legais

Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado

O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma

CEF deve pagar prêmio de bolão a apostador que teve bilhete furtado

A aposta total de 20 números acertou a quina do sorteio e o apostador — que comprovou a participação no bolão — tem direito a receber R$ 11.420,27

OAB pede ao STF urgência para julgamento de ADIs sobre precatórios

No texto, a Ordem também solicita urgência na apreciação das ADIs, que questionam as Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021.

Contrato de cartão de crédito com margem consignável é nulo, decide Tribunal

Banco deve readequar como empréstimo consignado tradicional.

Titularidade de recebíveis em vendas de comércio eletrônico é dos lojistas e não de subcredenciadora

Questão apreciada no âmbito da falência da Rakuten.

Distribuidora pode repassar custo de emissão de boleto bancário a drogarias e farmácias

A Decisão é da Quarta Turma.